Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO E ÂMBITO

CAZOS – Sociedade de Advogados, RL ("CAZOS") assume o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os que interagem connosco, incluindo clientes, potenciais clientes, fornecedores, parceiros e visitantes do website. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, conservamos, partilhamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável em Angola e, quando relevante, com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados da União Europeia (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679). Esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela CAZOS, independentemente do suporte (digital, físico ou outro), e complementa quaisquer termos específicos acordados em contratos de prestação de serviços jurídicos. Ao utilizar o website ou contactar a CAZOS, confirma que tomou conhecimento do conteúdo desta Política.

2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

3. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

3.1. Categorias de dados

Consoante a natureza da relação, a CAZOS pode tratar, entre outros, os seguintes dados:

3.2. Fontes de recolha

Os dados podem ser recolhidos: (i) directamente junto do titular, (ii) através de entidades com legitimidade para os fornecer no contexto do mandato (por exemplo, clientes corporativos, autoridades, registos), (iii) por consulta a fontes públicas legalmente acessíveis, e (iv) automaticamente através do website (cookies e logs técnicos).

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

A CAZOS trata dados pessoais, em especial, para as seguintes finalidades:

5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O tratamento de dados pessoais pela CAZOS baseia-se, conforme aplicável, em:

6. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

6.1. Acesso interno

O acesso é limitado ao estritamente necessário por advogados, juristas e colaboradores de suporte, sujeitos a deveres de confidencialidade e ao regime de segredo profissional aplicável.

6.2. Terceiros

A CAZOS pode partilhar dados, na medida do necessário, com:

6.3. Obrigações de confidencialidade e subcontratação

Quando aplicável, os terceiros são vinculados a deveres de confidencialidade e segurança e a tratar dados apenas segundo instruções legítimas e para finalidades compatíveis com o serviço prestado.

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

Quando necessário (por exemplo, mandatos transnacionais, correspondentes fora de Angola, ou fornecedores tecnológicos), podem ocorrer transferências internacionais de dados. Nessas situações, a CAZOS adopta garantias adequadas exigidas pela legislação aplicável e, quando relevante, pelo RGPD, incluindo cláusulas contratuais apropriadas e medidas técnicas e organizativas proporcionais ao risco. Pode solicitar informação adicional através de privacidade@cazosadvogados.com.

8. CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A CAZOS conserva dados pessoais apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram a recolha e pelo tempo adicional exigido por obrigações legais, deontológicas, contabilísticas/fiscais ou por necessidade de defesa de direitos.

Critérios indicativos (podem variar consoante o caso):

Decorridos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo se a conservação for necessária por obrigação legal ou defesa de direitos.

9. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos da legislação aplicável, o titular pode exercer, conforme o caso, os direitos de acesso, rectificação, limitação, oposição e apagamento, bem como o direito à portabilidade quando legalmente previsto e tecnicamente aplicável. Quando o tratamento assentar em consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem afectar a licitude do tratamento anteriormente realizado.

Para exercício de direitos: privacidade@cazosadvogados.com.

Prazo de resposta: em regra, até 30 dias, podendo ser prorrogado em casos devidamente justificados.

Para protecção do titular, a CAZOS pode solicitar prova razoável de identidade antes de dar seguimento ao pedido.

10. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E SEGREDO PROFISSIONAL

A CAZOS adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger dados pessoais contra perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo controlos de acesso por perfis, encriptação quando aplicável, backups, registo de actividades relevantes e práticas de actualização e segurança de sistemas. Para além da protecção de dados, a informação confiada à CAZOS está abrangida pelo regime de segredo profissional e deveres de confidencialidade próprios do exercício da advocacia.

Em caso de incidente de segurança com impacto relevante, a CAZOS actuará de acordo com os deveres legais aplicáveis, incluindo, quando exigível, comunicações às autoridades competentes e aos titulares afectados.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O website pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar funcionalidades essenciais, melhorar desempenho e analisar utilização. Para detalhe sobre tipos de cookies e gestão de preferências, consulte a nossa Política de Cookies.

12. MENORES

Os serviços e o website da CAZOS não se destinam, em regra, a menores de 18 anos. A CAZOS não recolhe intencionalmente dados de menores sem legitimidade adequada. Se tiver motivo para crer que um menor nos forneceu dados sem autorização, contacte-nos.

13. ACTUALIZAÇÕES

Esta Política pode ser actualizada para reflectir alterações legais, técnicas ou operacionais. A versão em vigor estará disponível no website com indicação da data de última actualização. Em alterações materialmente relevantes, poderemos divulgar aviso adicional no website.

14. RECLAMAÇÕES E AUTORIDADE DE CONTROLO

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da autoridade competente em Angola:

Quando aplicável (por exemplo, em tratamentos abrangidos pelo RGPD), o titular poderá também apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo de um Estado-Membro da União Europeia.