Termos de Uso

1. Objecto e aceitação

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do website da CAZOS – Sociedade de Advogados, RL ("CAZOS"). Ao navegar no website, o utilizador confirma que tomou conhecimento destes Termos.

2. Conteúdos informativos

Os conteúdos disponibilizados no website (incluindo textos, artigos, notas, publicações, ferramentas, modelos e outros materiais) destinam-se a fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, parecer, recomendação profissional ou garantia de resultado. A aplicação de qualquer informação depende sempre da análise do caso concreto.

3. Ausência de relação advogado-cliente

A utilização do website, a consulta de conteúdos, bem como o envio de mensagens por formulários, email ou outros meios indicados no website não cria, por si só, uma relação advogado-cliente com a CAZOS. A relação profissional apenas se considera constituída mediante aceitação formal do mandato, nos termos acordados entre as partes.

4. Contactos e comunicações

A CAZOS pode disponibilizar canais de contacto no website. O utilizador deve evitar o envio de informação sensível ou confidencial por canais abertos. Sempre que necessário, a CAZOS indicará canais apropriados para comunicações com maior nível de segurança e confidencialidade.

5. Propriedade intelectual e uso permitido

Salvo indicação em contrário, o website e os seus conteúdos são propriedade da CAZOS ou de terceiros devidamente autorizados e estão protegidos por legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, republicação, extração sistemática, ou utilização para fins comerciais, sem autorização prévia, expressa e escrita da CAZOS. A citação de excertos é permitida nos limites legais, com indicação clara da fonte.

6. Conduta do utilizador

O utilizador compromete-se a usar o website de forma lícita e de boa-fé, abstendo-se de:

• a) interferir com o funcionamento do website ou contornar medidas de segurança;
• b) introduzir malware, efectuar tentativas de intrusão, varrimento, scraping abusivo ou ataques de negação de serviço;
• c) aceder a áreas restritas sem autorização;
• d) utilizar o website para finalidades ilícitas, abusivas ou que comprometam a segurança e integridade dos sistemas.

A CAZOS pode limitar ou bloquear acessos quando exista uso indevido, risco de segurança ou violação destes Termos.

7. Ligações para sites de terceiros

O website pode conter ligações para websites de terceiros. A CAZOS não controla nem assume responsabilidade por conteúdos, políticas, práticas ou segurança desses websites. O acesso a sites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

8. Disponibilidade e alterações ao website

A CAZOS pode, a qualquer momento, actualizar, alterar, suspender ou descontinuar o website (total ou parcialmente), por razões técnicas, operacionais, de segurança ou de melhoria do serviço. A CAZOS envida esforços razoáveis para manter o website funcional, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

9. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da CAZOS. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é descrita na Política de Cookies, incluindo mecanismos de gestão de preferências ("Configurações de Cookies").

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a CAZOS não se responsabiliza por danos resultantes do uso (ou impossibilidade de uso) do website, incluindo falhas técnicas, interrupções, incompatibilidades, perda de dados, ou decisões tomadas com base em conteúdos informativos disponibilizados. A CAZOS procura manter informação adequada e actualizada, mas não garante ausência de erros, omissões ou desactualizações.

11. Alterações aos Termos

A CAZOS pode rever estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor será publicada no website com indicação da data de última actualização. Recomenda-se a consulta periódica.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação aplicável em Angola. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da utilização do website, é competente o foro da comarca de Luanda, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.